O Vereador Robson Araujo - Batata (PMDB) apresentou um projeto de lei para tramitação na Camara Municipal de Caicó, que proíbe a impressão de Notas Fiscais, comprovantes, recibos e cupons que necessitem ser guardados por um ano ou mais, em papel térmico.
“Neste contexto, verifica-se que o uso de papel térmico é inviável em razão de sua baixa durabilidade.
A prática coloca o consumidor em situação danosa, porque surge necessidade de comprovar o pagamento ou compra efetuada e então, não se tem mais o documento comprobatório”, alertou o parlamentar.
Conforme lembrou Batata, os órgãos de defesa do consumidor orientam os usuários a guardar carnês, contas, notas e cupons fiscais e todos comprovantes de pagamentos por pelo menos cinco anos, uma estratégia necessária para evitar futuras cobranças indevidas, além de evitar constrangimentos na hora de prestar contas à Receita Federal no momento de pedir comprovação das deduções feitas na Declaração do Imposto de Renda.
“ Sabe-se que o uso do papel térmico na impressão é necessário e de fácil solução, mas cabe a nós intervir para promover a substituição do tipo por um de maior durabilidade em casos, por exemplo, de notas fiscais de equipamentos que tem garantia de um ano e necessita-se de ser guardado,” destacou o vereador.
Batata concluiu dizendo "Como um loja pode vender um produto com garantia de um ano e emitir uma nota fiscal com um papel que dura apenas 5 dias?, se o equipamento apresentar um problema como vamos comprovar sua garantia se a nota já apagou?
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