Vereador Mancuso quer discutir o orçamento impositivo na Câmara

A Câmara de Vereadores de Caicó-RN deverá colocar em pauta nos próximos dias uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que institui o orçamento impositivo tal e qual a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi aprovada recentemente no Congresso Nacional e que obriga o Governo Federal a executar parte das emendas individuais dos parlamentares, deputados federais e senadores. 

A autoria da proposta deverá partir do vereador Mancuso (PHS). Conforme a proposta que será analisada pela assessoria jurídica da Casa, caso seja aprovada os vereadores terão a garantia que suas emendas individuais ao orçamento do município, obrigatoriamente terão que ser cumpridas pelo Poder Executivo.

O Orçamento Impositivo obriga o governo a liberar integralmente os recursos das emendas parlamentares. Antes desse mecanismo, o dinheiro poderia não ser liberado, mesmo que as emendas estivessem inscritas no Orçamento.