quarta-feira, 5 de junho de 2013

NOTÍCIAS DO SENADO: CAE aprova licença para trabalhador cuidar de filho doente

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Presidência
Dilma apoia proposta que garante maior prazo para exame de MPs pelo Senado
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente Dilma Rousseff manifestou apoio à proposta que garante prazo para exame de MPs pelo Senado. PEC 11/2011 aguarda votação na Câmara.
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Maioridade penal
Para debatedores, redução é ineficiente e inconstitucional

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e a procuradora Raquel Dodge afirmaram que a redução da maioridade penal é inconstitucional e não trará maior proteção à sociedade brasileira.

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