Com a presença de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmara de vereadores dos 167 municípios norte-rio-grandenses, além do presidente da Federação dos Municípios do RN, Benes Leocádio, o Tribunal de Contas do Estado e o Sebrae/RN realizaram nesta quarta-feira (13), no Olimpo Recepções, em Candelária, o encontro ‘Os Tribunais de Conta e o Desenvolvimento Local’.
O objetivo é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Durante o encontro, foi assinado um termo de adesão ao Projeto Prosperar. O projeto visa reunir esforços e o acompanhamento das ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços por parte da administração municipal.
"O acordo de cooperação que, neste evento, foi firmado entre as Prefeituras, o sebrae e o TCE/RN é o registro desse compromisso de conjugação de esforços, no sentido de prover os meios indispensáveis à maior participação das micro e pequenas empresas no universo das compras governamentais.
Os Tribunais de Contas, na condição de órgãos de controle, com jurisdição sobre os municípios, adotarão mecanismos de acompanhamento e fiscalização em suas esferas de atuação, contribuindo para que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ganhe efetividade, criando, assim, uma nova perspectiva para os municípios, pelo estímulo aos pequenos empreendimentos locais", falou o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conselheiro Paulo Roberto Alves.
Das 155 cidades potiguares que já sancionaram a Lei Geral, pouco mais de 10% implementou a legislação, ou seja, conseguiram criar mecanismos para priorizar os pequenos negócios nas compras públicas municipais. "Esse encontro possibilita o entrosamento entre as micro e pequenas empresas e os prefeitos, facilitando o processo de compras governamentais. Queremos fazer do programa de Compras Governamentais, idealizado pelo Sebrae no Rio Grande do Norte juntamente com o Governo do Estado, um exemplo e também desenvolver outros nessa linha", afirmou o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, Sílvio Bezerra.
De acordo com o presidente da Femurn, Benes Leocádio, a presença dos prefeitos no encontro foi fundamental. "Precisamos tirar essa Lei Geral do papel. Boa parte dos gestores informou que a Lei já está regulamentada, mas não foi implementada. Foram esclarecidas as vantagens não somente para os empresários, mas para a cidade como um todo", destacou o prefeito de Lajes.
Já vice-governador, Robinson Faria, que presidiu a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte, também destacou a importância da iniciativa do Sebrae com o TCE de unir esforços, conjuntamente com os prefeitos, para implementar a Lei Geral nos municípios potiguares, onde legislação já está em vigor."É importante que se coloque a Lei Geral em prática nessas cidades, pois as micro e pequenas empresas são responsáveis por 80% da geração de empregos no nosso país e também no nosso estado".
Mais sobre a Lei
A Lei Complementar 123 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2006 e instituiu um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado, simplificando o que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Hoje, 3.936 municípios brasileiros aprovaram uma lei regulamentadora (quase 70% do território nacional). No estado, apenas as cidades de Alexandria, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano, Jardim de Piranhas, Sítio Novo, Passagem, Várzea, Jundiá e Lajes Pintadas estão pendentes de regularização da lei.
Um dos capítulos mais importantes da legislação é o quinto, que trata do acesso a mercados. O artigo abre a possibilidade para os municípios adequarem seus processos licitatórios ao desenvolvimento local, priorizando os pequenos negócios. A legislação estabelece um tratamento diferenciado às MPE nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação - de até 30% - dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações, além de cotas de até 25% em aquisições de produtos e serviços das empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
Das 155 cidades potiguares que já sancionaram a Lei Geral, pouco mais de 10% implementou a legislação, ou seja, conseguiram criar mecanismos para priorizar os pequenos negócios nas compras públicas municipais. "Esse encontro possibilita o entrosamento entre as micro e pequenas empresas e os prefeitos, facilitando o processo de compras governamentais. Queremos fazer do programa de Compras Governamentais, idealizado pelo Sebrae no Rio Grande do Norte juntamente com o Governo do Estado, um exemplo e também desenvolver outros nessa linha", afirmou o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, Sílvio Bezerra.
De acordo com o presidente da Femurn, Benes Leocádio, a presença dos prefeitos no encontro foi fundamental. "Precisamos tirar essa Lei Geral do papel. Boa parte dos gestores informou que a Lei já está regulamentada, mas não foi implementada. Foram esclarecidas as vantagens não somente para os empresários, mas para a cidade como um todo", destacou o prefeito de Lajes.
Já vice-governador, Robinson Faria, que presidiu a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte, também destacou a importância da iniciativa do Sebrae com o TCE de unir esforços, conjuntamente com os prefeitos, para implementar a Lei Geral nos municípios potiguares, onde legislação já está em vigor."É importante que se coloque a Lei Geral em prática nessas cidades, pois as micro e pequenas empresas são responsáveis por 80% da geração de empregos no nosso país e também no nosso estado".
Mais sobre a Lei
A Lei Complementar 123 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2006 e instituiu um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado, simplificando o que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Hoje, 3.936 municípios brasileiros aprovaram uma lei regulamentadora (quase 70% do território nacional). No estado, apenas as cidades de Alexandria, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano, Jardim de Piranhas, Sítio Novo, Passagem, Várzea, Jundiá e Lajes Pintadas estão pendentes de regularização da lei.
Um dos capítulos mais importantes da legislação é o quinto, que trata do acesso a mercados. O artigo abre a possibilidade para os municípios adequarem seus processos licitatórios ao desenvolvimento local, priorizando os pequenos negócios. A legislação estabelece um tratamento diferenciado às MPE nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação - de até 30% - dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações, além de cotas de até 25% em aquisições de produtos e serviços das empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.
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Diego Dantas: 9424.3325
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Assessoria de Imprensa da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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